Termos de venda
Condições Gerais de Venda Marketplace Covr
A sociedade Covr, société par actions simplifiée (sociedade por ações simplificada de direito francês) com capital de 50.000 Euros, matriculada no Registo Comercial (Registre du Commerce et des Sociétés) de Orléans sob o n.º 899 726 640, com sede social em 50 faubourg d’Orléans, 45300 Pithiviers (a seguir designada « Covr »).
As presentes Condições Gerais de Venda Marketplace (a seguir as « CGV Marketplace ») aplicam-se em complemento, no que respeita aos Compradores, das CGU Compradores e, no que respeita aos Vendedores, das CGU Vendedores, nas quais são definidos os termos em maiúsculas utilizados nas presentes CGV Marketplace.
As CGV Marketplace aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas na Marketplace entre o Vendedor e o Comprador. Destinam-se a regular as relações entre os Vendedores e os Compradores de Produtos, com exclusão das que se estabelecem entre os Compradores e a Covr ou entre os Vendedores e a Covr. As relações entre os Compradores e a Covr são reguladas pelas CGU Compradores. As relações entre os Vendedores e a Covr são reguladas pelas CGU Vendedor.
A Covr não é a vendedora dos Produtos adquiridos por intermédio do Serviço; apenas o Vendedor, cujo nome ou referência é indicado na ficha descritiva de cada Produto, é o co-contratante do Comprador para a aquisição desses Produtos. Os Produtos não poderão, por conseguinte, ser aceites de volta nem trocados pela Covr. Os Produtos serão faturados pelos Vendedores em causa e não pela Covr.
Os Produtos vendidos na Marketplace são produtos novos a preço fixo. Podem igualmente ser listados pelos Vendedores produtos ditos « personalizáveis » ou modificáveis. Nesse caso, os referidos produtos podem, a pedido do Comprador, ser objeto de uma transformação antes de serem expedidos (a seguir designados os « Produtos Personalizados »).
1. Celebração do contrato de venda
Os Produtos são apresentados no Sítio com uma descrição que permite ao Comprador conhecer as suas características essenciais e o seu preço. O Comprador seleciona o ou os Produtos que pretende adquirir. Confirma a sua escolha de Produto(s), toma conhecimento e aceita as presentes CGU / CGV Marketplace mediante um clique de validação. O Comprador recebe um e-mail de confirmação da receção da sua encomenda.
No entanto, o contrato de venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor está sujeito à condição resolutiva de o Produto estar disponível. O Vendedor é informado pela Covr de que um ou mais dos Produtos que listou na Marketplace foram objeto de uma encomenda por um Comprador (a seguir a « Confirmação de Encomenda »). Em caso de indisponibilidade do Produto, o Vendedor compromete-se a informar o Comprador num prazo de dois (2) dias úteis após a Confirmação de Encomenda. Nesta situação, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica liberada das suas obrigações. A conta bancária do Comprador não será debitada. Caso o Comprador tenha encomendado vários Produtos, apenas a parte do contrato relativa à venda do Produto indisponível é abrangida por esta resolução.
Se o Produto estiver disponível, o Vendedor compromete-se a respeitar o prazo mencionado na ficha do produto para expedir o Produto. Assim que a Covr receba a confirmação de expedição por parte do Vendedor, a conta bancária do Comprador será debitada do montante da encomenda. O Comprador deve confirmar sem demora, no seu « Espaço Pessoal », a boa receção de cada Produto encomendado. Na falta de confirmação, o Produto será considerado como tendo sido rececionado num prazo de trinta (30) dias a contar da data de expedição.
2. Preços e pagamento
Os preços dos Produtos listados na Marketplace são fixados livremente por cada Vendedor, no respeito das leis e regulamentos aplicáveis. O preço dos Produtos é estipulado em Euros e entende-se sem impostos e sem custos de entrega. Os preços apresentados no Sítio indicam o montante unitário das eventuais ecocontribuições (nomeadamente a ecocontribuição REEE, a ecocontribuição DEA). O pormenor dos impostos aplicáveis à venda do Produto é indicado aquando da visualização do carrinho. O montante dos custos de entrega de cada produto será acrescentado no momento da validação da encomenda pelo Comprador.
Os pagamentos das encomendas são efetuados a pronto, utilizando um dos seguintes meios de pagamento:
- por cartão bancário (Visa, Mastercard, Carte Bleue);
- por transferência bancária após nos ter contactado.
Todos os pagamentos são protegidos por um protocolo de encriptação. Não obstante o pagamento a pronto e em conformidade com a Lei de Modernização da Economia n.º 2008-776, de 4 de agosto de 2008, qualquer atraso no pagamento implicará de pleno direito a aplicação de uma penalização igual à taxa de juro praticada pelo BCE na sua operação de refinanciamento mais recente acrescida de 10 pontos percentuais, exigível desde o primeiro dia de atraso. Além disso, em conformidade com o decreto n.º 2012-1115, de 2 de outubro de 2012, qualquer atraso no pagamento por parte do Comprador implica de pleno direito a aplicação de uma indemnização fixa de quarenta (40) Euros, sem prejuízo das penalizações por atraso previstas no parágrafo anterior.
3. Modos e custos de expedição
Os Produtos apenas podem ser expedidos para moradas situadas em França Continental e no Mónaco. Salvo em caso de venda de Produtos Personalizados, o Vendedor compromete-se a expedir ao Comprador o ou os Produtos encomendado(s) no prazo constante da ficha do produto, a contar da Confirmação de Encomenda; assumindo o Vendedor, de facto, o compromisso firme de expedir os Produtos no prazo referido. Os Produtos são entregues na morada comunicada pelo Comprador aquando da encomenda.
Cabe, por conseguinte, exclusivamente ao Comprador assegurar-se de que as informações que comunica à Covr para o efeito são e permanecem corretas e que lhe permitirão receber os Produtos que adquire no Sítio. Se for caso disso, o Comprador escolhe entre os diferentes modos de expedição propostos pelo Vendedor. Uma vez expedido o Produto, a Covr informará o Comprador, comunicando-lhe, se for caso disso, o número de acompanhamento da entrega. Os Produtos viajam por conta e risco do Vendedor.
4. Direito de retratação
Para qualquer Compra efetuada na Marketplace, o Comprador não profissional dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de retratação, sem ter de apresentar qualquer justificação nem pagar qualquer penalização (a seguir o « Direito de Retratação »). Em derrogação do que precede, o Direito de Retratação não se aplica aos:
- Produtos Personalizados ou aos produtos confecionados por medida;
- Produtos que tenham sido objeto de instalação;
- Produtos abertos e não suscetíveis de devolução por razões de higiene ou de proteção da saúde (nomeadamente os produtos destinados ao contacto com alimentos).
Em caso de exercício do direito de retratação no prazo acima referido, o preço do ou dos Produtos objeto do direito de retratação será reembolsado, ficando os custos de devolução a cargo do Comprador. Os Produtos objeto do direito de retratação devem ser devolvidos num prazo de catorze (14) dias após o exercício desse direito, no seu estado original (salvo desgaste normal) e completos (embalagem, acessórios, manual…) numa embalagem idêntica à utilizada aquando da expedição. Os Produtos objeto do direito de retratação viajam por conta e risco do Comprador. O reembolso só será efetuado após a receção pelo Vendedor dos produtos em causa.
O Comprador exerce o seu direito de retratação diretamente junto do Vendedor em causa, através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no seu « Espaço Pessoal », rubrica « Devoluções ». O Comprador deverá devolver os Produtos à morada indicada pelo Vendedor. O reembolso dos Produtos devolvidos é efetuado pela Covr, creditando novamente o cartão bancário ou a conta PayPal do Comprador utilizados para a encomenda, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o direito foi exercido.
5. Litígios – Contestações
5.1 Reservas junto do transportador
Em caso de avaria no transporte ou de mercadoria em falta (em especial quando o volume se encontre manifestamente danificado), o Comprador deverá (i) formular todas as reservas precisas e fundamentadas (i) no momento da receção, na guia de transporte, na presença do transportador ou (ii) no prazo de três (3) dias após a entrega, por carta registada com aviso de receção dirigida ao transportador, em conformidade com os artigos L133-3 e seguintes do Código Comercial francês. O Comprador deve igualmente enviar uma cópia dessas reservas ao Vendedor através da ferramenta de mensagens disponibilizada. Na falta de reservas no prazo estabelecido, a mercadoria será considerada como rececionada em bom estado.
5.2 Produto danificado ou não conforme
Qualquer Comprador tem a possibilidade de comunicar na sua conta, num prazo de trinta (30) dias a contar da expedição de qualquer Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, segundo os seguintes critérios:
- Produto não recebido: o Produto não foi rececionado pelo Comprador;
- Produto não conforme: o Produto recebido não corresponde ao Produto encomendado;
- Produto danificado: o Produto recebido está partido ou deteriorado.
Os litígios são resolvidos diretamente entre o Comprador e o Vendedor, através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no respetivo Espaço Pessoal. Em caso de reenvio do produto pelo Comprador, o produto deve ser expedido no estado em que foi recebido, na sua embalagem original, com todos os elementos que o acompanham (manual, acessórios, embalagem, etc.). O Comprador e o Vendedor farão os seus melhores esforços para alcançar a resolução amigável do litígio. Se a reclamação do Comprador for fundamentada, o litígio por este declarado dará lugar quer ao reenvio do Produto encomendado quer ao seu reembolso.
6. Garantias
6.1 Garantia contratual
Os produtos vendidos na Marketplace podem beneficiar de uma garantia a cargo dos Vendedores. A duração destas garantias varia em função do Produto considerado. Esta é mencionada caso a caso pelos Vendedores nas fichas dos produtos.
6.2 Garantias legais
Em conformidade com os artigos 1641.º e seguintes do Código Civil francês, os Produtos vendidos na Marketplace beneficiam da garantia por vícios ocultos, de que se reproduz um excerto abaixo:
Artigo 1641.º do Código Civil: « O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria oferecido um preço inferior, se os tivesse conhecido. »
Artigo 1648.º do Código Civil: « A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. No caso previsto no artigo 1642-1, a ação deve ser proposta, sob pena de caducidade, no ano seguinte à data em que o vendedor pode ser exonerado dos vícios ou dos defeitos de conformidade aparentes. »
Os Produtos devem ser devolvidos à morada indicada pelo Vendedor no estado em que foram recebidos com todos os elementos (acessórios, embalagem, manual…). Estas garantias são concedidas sem prejuízo do direito de retratação previsto no Artigo 4.º.
Se (e apenas se) o Cliente vier a ser qualificado como consumidor, beneficiaria igualmente da garantia dos defeitos de conformidade nas condições previstas nos artigos L217-4 e seguintes do Código do Consumo francês, cujos principais artigos se reproduzem abaixo:
Artigo L217-4 do Código do Consumo: « O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha ficado a seu cargo por força do contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade. »
Artigo L217-7 do Código do Consumo: « Os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário. O vendedor pode ilidir esta presunção se esta não for compatível com a natureza do bem ou com o defeito de conformidade invocado. »
Artigo L217-9 do Código do Consumo: « Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Fica então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador. »
Artigo L217-12 do Código do Consumo: « A ação resultante do defeito de conformidade prescreve por dois anos a contar da entrega do bem. »
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente das garantias contratuais mencionadas no ponto 6.1 supra.
7. Responsabilidade alargada do produtor (REP)
7.1 Identificador único (IDU) – Fileira das Embalagens
Em conformidade com o artigo L. 541-10-13 do Código do Ambiente francês, a Covr está registada junto da entidade gestora (éco-organisme) aprovada para a fileira das Embalagens sob o identificador único: FR301935_01LOQO.
8. Dados pessoais
O presente artigo vem complementar as estipulações relativas aos dados pessoais constantes das CGU Comprador e das CGU Vendedor. O Comprador e o Vendedor são informados de que o conjunto dos dados recolhidos no âmbito da Marketplace aquando da realização das encomendas é tratado pela Covr para efeitos do tratamento das referidas encomendas. As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são transmitidos pela Covr aos Vendedores apenas para lhes permitir expedir os Produtos encomendados e emitir a fatura. Não podem, em caso algum, ser utilizados por estes últimos para outros fins, nomeadamente para fins de prospeção comercial.
Em caso de dificuldade relativa ao tratamento destes dados, o Comprador e o Vendedor podem dirigir-se diretamente à Covr, nas condições fixadas, consoante o caso, nas CGU Comprador ou nas CGU Vendedor. Os Vendedores comprometem-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conservam para efeitos da realização e do acompanhamento das encomendas.
9. Nulidade parcial
Se uma ou mais estipulações das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e todo o seu alcance.
10. Lei aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas ao direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais franceses.
