Termos do serviço
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO COMPRADORES
A sociedade Covr, société par actions simplifiée (sociedade por ações simplificada de direito francês) com capital de 50.000 Euros, matriculada no Registo Comercial (Registre du Commerce et des Sociétés) de Orléans sob o n.º FR23899726640, com sede social em 50 faubourg d’Orléans 45300 Pithiviers (a seguir designada « Covr »). A Covr disponibiliza em www.covrpack.com (a seguir designado o « Sítio ») um mercado virtual (a seguir designado a « Marketplace ») que permite a compradores (a seguir designados os « Compradores ») entrar em contacto com vendedores profissionais (a seguir designados os « Vendedores ») e adquirir-lhes (a seguir designado a « Compra ») produtos novos a preço fixo (a seguir designados os « Produtos »). Para utilizar a Marketplace, o Comprador aceita submeter-se às presentes Condições Gerais de Utilização Compradores (a seguir designadas as « CGU Compradores ») sem restrição nem reserva. Esta aceitação materializa-se por um « clique » de validação aquando do registo na Marketplace e por ocasião de cada encomenda. As Compras realizadas por intermédio da Marketplace entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda (a seguir designadas as « CGV ») que devem ser aceites pelo Comprador em cada Compra. A Covr reserva-se o direito de alterar as presentes CGU Comprador a qualquer momento. No entanto, estas novas CGU Compradores não se aplicarão às transações em curso no momento da sua entrada em vigor. Os termos iniciados por maiúscula e definidos nas presentes CGU Compradores podem – se aplicável – ser utilizados tanto no singular como no plural.
OBJETO
As presentes CGU Compradores têm por objeto definir as condições de utilização da Marketplace pelos Compradores.
DESCRIÇÃO DA MARKETPLACE
A Marketplace é constituída por um conjunto de ferramentas que permitem aos Compradores registar-se no Sítio, entrar em contacto com os Vendedores com vista a efetuar encomendas de Produtos, pagar o preço desses Produtos, confirmar a receção dos Produtos e comunicar entre si através de uma ferramenta de mensagens colocada à sua disposição. As transações efetuadas através da Marketplace para a compra dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Covr não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelo Vendedor por intermédio da Marketplace. Em caso de incumprimento de qualquer das disposições das presentes CGU Compradores, a Covr reserva-se o direito de interromper, de forma temporária ou definitiva, o acesso do Comprador à Marketplace, suspendendo ou resolvendo as presentes sem pré-aviso nem indemnização.
ACESSO À MARKETPLACE
O acesso à Marketplace é reservado a uma utilização estritamente profissional. Para o efeito, o Comprador reconhece expressamente efetuar as suas Compras na Marketplace para as necessidades da sua atividade profissional. Se o Comprador for uma pessoa coletiva, a pessoa singular que compra por conta do Comprador reconhece estar devidamente habilitada para o efeito. Em qualquer caso, o Comprador reconhece ter a capacidade jurídica que lhe permite efetuar Compras no Sítio. A utilização da Marketplace pelos Compradores é gratuita, sem obrigação de compra. Além da aceitação das presentes CGU Compradores, o acesso à Marketplace está subordinado à abertura pelo Comprador de uma conta no Sítio. Para utilizar a Marketplace, o Comprador deve utilizar o identificador e a palavra-passe (a seguir designados as « Credenciais ») criados aquando da abertura da sua conta no Sítio. O Comprador compromete-se a manter secretas as Credenciais e a não as divulgar a nenhum terceiro. O Comprador é o único responsável pelo acesso à Marketplace através das suas Credenciais, salvo prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.
DADOS PESSOAIS
As informações e os dados relativos a qualquer pessoa singular que represente o Comprador são tratados pela Covr; salvo menção em contrário, são indispensáveis à gestão da conta do Comprador e do seu acesso à Marketplace. As informações necessárias à entrega e à faturação serão transferidas para o Vendedor apenas para esses fins. Estas informações e dados são igualmente conservados para fins de segurança, a fim de cumprir as obrigações legais e regulamentares que incumbam, se for caso disso, à Covr. Em conformidade com a lei francesa dita « informática e liberdades » (« informatique et libertés ») de 6 de janeiro de 1978, o Comprador dispõe de um direito de oposição, de acesso, de retificação e de supressão dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas condições previstas na lei. Em conformidade com a regulamentação em vigor, qualquer pedido apresentado a este título deverá ser acompanhado da fotocópia de um documento de identificação com a assinatura do requerente e indicar a morada para a qual deve ser enviada a resposta. Será então enviada uma resposta num prazo máximo de 2 meses a contar da receção do pedido.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, comentários, obras, ilustrações, criações e imagens reproduzidos ou representados no Sítio estão estritamente reservados a título de direito de autor, bem como de propriedade intelectual, durante todo o período de proteção desses direitos e para o mundo inteiro. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Sítio ou de todos ou parte dos elementos que nele se encontram é estritamente proibida.
RESPONSABILIDADE
A Covr não é, em caso algum, responsável pelas transações realizadas entre os Vendedores e os Compradores, às quais permanece totalmente alheia. A responsabilidade da Covr perante o Comprador só pode ser acionada por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que lhe causem um prejuízo diretamente relacionado com esses factos. Não pode ser acionada por prejuízos indiretos. A responsabilidade da Covr também não pode ser acionada em virtude da má utilização da Marketplace pelo Comprador ou de qualquer falta da sua parte. Tampouco poderá ser acionada em razão de factos imputáveis a um terceiro alheio à Marketplace. Além disso, em conformidade com o artigo 6.º-I, n.º 2 e 3 da lei n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, para a confiança na economia digital, a Covr não poderá ver a sua responsabilidade acionada em razão dos conteúdos disponibilizados no Sítio pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que respeita à descrição dos Produtos ou às apreciações que os Compradores fazem dos Vendedores, exceto se os não tornasse prontamente inacessíveis após ter sido informada da sua ilicitude nas condições previstas nessa lei. Por fim, a Covr declina qualquer responsabilidade no que respeita às Vendas que os Compradores celebram por intermédio da Marketplace com os Vendedores, às quais permanece alheia. Qualquer contestação relativa a uma Venda celebrada com um Vendedor deve ser dirigida a este último. Qualquer queixa relativa aos comentários constantes da descrição dos Produtos ou às entregas dos Produtos será redirecionada para o Vendedor designado, que assumirá a inteira e exclusiva responsabilidade a esse título. O Comprador é o único responsável pela utilização que faz da Marketplace, nomeadamente das apreciações que faz no Sítio, e compromete-se a garantir, à primeira solicitação, a indemnizar e ressarcir a Covr de qualquer dano, perda, lucro cessante, que a Covr possa sofrer se a sua responsabilidade for acionada por um terceiro, em virtude de uma ação ligada a essa utilização da Marketplace pelo Comprador.
NULIDADE PARCIAL
Se uma ou mais estipulações das presentes CGU Compradores forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e todo o seu alcance.
LEI APLICÁVEL – ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO
As presentes CGU Compradores estão sujeitas ao direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é submetido à competência dos tribunais da área da sede social da Covr.
